Agora é Lei!
Advogada Nayane Ramalho comenta Lei que obriga agressores de mulheres a pagar por violência
Está em pleno vigor na Paraíba a Lei de autoria da deputada Jane Panta (PP), determinando que os agressores de mulheres devolvam ao Estado os valores empregados no atendimento às vítimas. Além de responder criminalmente, os agressores terão que pagar multas que variam de R$ 500 a meio milhão de reais, conforme o caso. “Sem […]