Paraíba - O Ministério Público da Paraíba (MPPB), ajuizou, nesta segunda-feira(22), uma Ação Civil Pública pedindo o embargo imediato das obras de um empreendimento imobiliário na cidade de Cabedelo.
O Prédio, que conta com 180 apartamentos, estaria supostamente sendo construído em desacordo com os limites de gabarito previamente previstos pela Lei Complementar Municipal nº 087/2024 e pela Constituição Estadual, que prescrevem as áreas da proteção de orla marítima. A estimativa é de que o valor da causa seja em torno de R$ 10 milhões.
Conforme a petição apresentada à 3ª Vara Mista de Cabedelo, a construtora Dimensional Construções LTDA descumpriu embargo administrativo anterior. Na sequência, deu continuidade com a execução da obra, mesmo após comprometer-se, em audiência extrajudicial no Ministério Público, a suspender as atividades.
Por sua vez, o órgão destaca que a postura da empresa aparenta “incompatibilidade com a seriedade e gravidade das irregularidades constatadas”. Dessa forma, acabou configurando risco concreto de dano ambiental e urbanístico.
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O MP pede para que haja o embargo integral das obras do empreendimento, além da concessão das licenças eventualmente concedidas e aplicação de sanções pecuniárias diárias em caso de descumprimento da ordem judicial.
Por outro lado, o Ministério requer a proibição para construtora, sendo impedida de comercializar ou alienar novas unidades do empreendimento até o julgamento final da ação.
De acordo com o promotor, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, a situação revela “flagrante desrespeito à ordem urbanística e ao princípio da legalidade administrativa”, exigindo resposta rápida do Judiciário para preservar o interesse público.
Em suma, A ação procura impedir o agravamento do dano ambiental e conter a consolidação de uma obra considerada manifestamente ilegal em uma das áreas mais valorizadas da orla de Cabedelo.
