Paraíba - O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, por unanimidade, a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 032/2024 da Prefeitura de Salgado de São Félix, que previa a aquisição de 230 notebooks para a Secretaria Municipal de Educação, ao custo total de R$ 827.770,00.
A decisão foi proferida pela 2ª Câmara do TCE-PB após a análise de uma denúncia apresentada pela empresa Controle Serviços e Comércio de Informática Ltda., que participou da licitação, mas foi desclassificada. O caso levantou suspeitas sobre supostas irregularidades no edital e no processo de habilitação técnica, além de questionamentos sobre a legalidade da desclassificação da denunciante.
Segundo o relatório da auditoria do TCE-PB, o edital não especificava com clareza a quantidade mínima exigida nos atestados de capacidade técnica — requisito fundamental para garantir a isonomia entre os concorrentes. Além disso, a auditoria destacou que a Prefeitura não demonstrou tecnicamente a real necessidade de aquisição dos 230 equipamentos e não apresentou ao tribunal os regulamentos obrigatórios exigidos pela Lei de Licitações nº 14.133/2021, conforme prevê a Resolução RN TC nº 01/2023.
Outro ponto central foi a diferença de preços entre as propostas. A denunciante ofereceu valor inferior ao da empresa CH3 Contratos e Negócios Ltda., vencedora do certame. A empresa também alegou que os equipamentos da vencedora não atendiam aos requisitos técnicos previstos no Termo de Referência. Em defesa, a CH3 argumentou que seus produtos têm desempenho superior ao especificado, o que foi considerado tecnicamente plausível pela auditoria do tribunal.
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Suspensão dos pagamentos e irrregularidades apontadas
Apesar disso, o TCE-PB julgou a denúncia como parcialmente procedente e decidiu suspender os pagamentos à empresa vencedora até que sejam apresentados documentos e justificativas pela administração municipal. O prefeito Joni Marcos Souza de Oliveira tem 30 dias para apresentar os esclarecimentos necessários, além dos regulamentos exigidos pela nova legislação de licitações.
A medida do tribunal visa assegurar a legalidade, economicidade e transparência dos processos de contratação pública, especialmente quando se trata de recursos destinados à educação. A compra dos notebooks ficará paralisada até nova deliberação do TCE-PB.
Próximos passos e manifestação da prefeitura
A Prefeitura de Salgado de São Félix ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão.
