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15/10/19
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

jornada de trabalho

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

14/10/19
Defesa de Lula pede ao TRF-4 que analise mensagens divulgadas pela Vaza Jato

processo do sítio de Atibaia

Defesa de Lula pede ao TRF-4 que analise mensagens divulgadas pela Vaza Jato

A defesa de Lula ingressou com embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), solicitando que a Corte inclua, nos processos contra o ex-presidente, perícia e análise das mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil, que apontam irregularidades cometidas pelos promotores da Lava Jato e pelo juiz Sérgio Moro. A petição traz as mensagens […]