Polêmicas
TCE edita normas de transição na Paraíba
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) vota hoje uma resolução normativa que vai dispor sobre as normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais. São regras de final e início de mandatos, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A resolução ainda prevê a instituição de Comissão de Transmissão de […]