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25/07/14

Polêmicas

TCU nega recurso do Governo do Estado e mantém decisão sobre pareceres de contratos e licitações

Contratos, convênios e licitações que envolvam recursos federais devem receber parecer obrigatório dos procuradores do Estado e não de servidores comissionados. Mais uma vez os procuradores do Estado da Paraíba tiveram as suas prerrogativas asseguradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU) trouxe a […]