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19/12/16
DECISÃO DO SUPREMO HOJE: Tribunal de Justiça da Paraíba terá de demitir 100 cargos comissionados

Sindicato dos Servidores ajuizou

DECISÃO DO SUPREMO HOJE: Tribunal de Justiça da Paraíba terá de demitir 100 cargos comissionados

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (SINJEP) moveu ação no STF alegando que o CNJ teria extrapolado a sua competência, declarando inconstitucional a norma criadora dos cargos em comissão e afrontado os princípios do contraditório e da ampla defesa ao deixar de intimar todos os servidores atingidos para se manifestarem sobre o caso.