O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União a Portaria SPA/MF Nº 806, autorizando a empresa PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A decisão foi formalizada no dia 14 de abril e entra em vigor imediatamente.
Detalhes da autorização
A autorização é fundamentada nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, além do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. A PIXBET, que opera sob os CNPJs 40.633.348/0001-30, é conhecida por suas marcas PIXBET, FLABET e BET DA SORTE, e atuará em segmentos de temática esportiva e jogos on-line, tanto em modalidades físicas quanto virtuais.
A validade da autorização se estende até 5 de janeiro de 2030, permitindo que a empresa desenvolva suas atividades no mercado de apostas de forma regulamentada.
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Importância da regulamentação
A autorização representa um passo significativo para a regulamentação das apostas no Brasil, um setor que tem crescido rapidamente nos últimos anos. Com a legalização e supervisão governamental, espera-se que a prática se torne mais segura e transparente, beneficiando tanto os consumidores quanto o mercado.
Assinatura e publicação
A portaria foi assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, e a informação é considerada oficial, não substituindo a versão certificada publicada no Diário Oficial.
Para mais informações, acesse a Portaria SPA/MF Nº 806.
