
Cobrança
PONTO ELETRÔNICO: MPF ajuíza nove ações contra 27 municípios
O MPF ainda pede que o não cumprimento da medida liminar, eventualmente concedida, seja penalizado com fixação de multa diária, de forma solidária, tanto ao município como direta e pessoalmente a seu gestor, no valor de R$ 5 mil, ou valor que a Justiça entender adequado.