
PEC 66
Famup celebra promulgação da PEC 66 e destaca vitória histórica para o municipalismo
Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida representa um marco para o municipalismo brasileiro, ao trazer alívio financeiro e mais condições […]