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HABILITAÇÃO SOCIAL: Governo do Estado estende benefício a desempregadas e mulheres vítimas de violência
O governo da Paraíba decidiu ampliar o leque de beneficiados com o programa Habilitação Social. A lei publicada no Diário Oficial do Estado apresenta como alvo, por exemplo, as pessoas que estejam desempregadas. A legislação prevê que a pessoa tenha acesso ao benefício com a dispensa das taxas do Detran e também dos centros de […]