Entenda
Nova lei proíbe aplicativos de delivery de exigirem valor mínimo em pedidos na Paraíba
Entrou em vigor na Paraíba a Lei nº 13.826, que proíbe aplicativos de delivery de estabelecerem um valor mínimo para pedidos realizados no estado. A medida, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e publicada no Diário Oficial do Estado. Com a nova regra, qualquer plataforma […]