
Decisão
STF retira das Câmaras Municipais poder de julgar contas de prefeitos
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no início de junho de 2025, altera de forma significativa a dinâmica do controle de contas públicas nos municípios brasileiros. A partir de agora, as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para aprovar ou rejeitar as contas dos prefeitos, ficando obrigadas a seguir o parecer técnico emitido […]