A partir de janeiro de 2026, pessoas com fibromialgia passarão a ser oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD) em todo o território nacional. A determinação da mudança pela Lei nº 15.176/2025, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24).
A aprovação da norma pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho e entra em vigor em 180 dias após sua publicação. A advogada Sara Diniz, da Marcos Inácio Advogados, explica quais são os direitos desse grupo.
A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores crônicas nos músculos e articulações, além de sintomas como fadiga, tontura, ansiedade e depressão. Embora sua causa não seja totalmente conhecida, especialistas associam a condição a uma disfunção do sistema nervoso chamada “sensibilização central”, que torna os neurônios ligados à dor excessivamente excitáveis. A oferta do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e envolve equipe multidisciplinar.
Com a nova lei, quem tem fibromialgia poderá acessar uma série de direitos garantidos às pessoas com deficiência, como cotas em concursos públicos e isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados. Também poderão ter direito a benefícios previdenciários e assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e aposentadoria por incapacidade.
De acordo com a advogada Sara Diniz:
“entre os direitos garantidos estão o auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria da pessoa com deficiência, isenção de impostos na compra de automóveis como PcD, reserva de vagas de estacionamento e cotas em concursos públicos”.
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Para acessar esses direitos, será necessário comprovar a condição de deficiência por meio de laudos médicos.
“É possível buscar entidades e órgãos especializados na promoção da inclusão social das pessoas com deficiência para a emissão da carteirinha de PcD”, explica a advogada Sara Diniz.
Além disso, a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios do INSS, exige a realização de perícia médica.
“A perícia será obrigatória tanto no INSS quanto em outros órgãos, como nos processos de isenção de impostos para compra de veículos”, afirma a advogada.
