O Vereador Marcos Henriques (PT) apresentou na última semana, um projeto de lei que visa conceder aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais.
O projeto é concebido com base em um acordão do STF, que decidiu pela constitucionalidade da lei complementar nacional que concede este tipo de aposentadoria especial aos/às guardas municipais.
O Vereador também parabenizou a todos os servidores da área, pois o dia 3 de setembro, é quando se comemora o dia dos Guardas Civis Municipais.
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Marcos Henriques prometeu que irá lutar para que este projeto seja aprovado o quanto antes.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
