O Colegiado do Tribunal de Contas da Paraíba rejeitou as contas do ex-prefeito de São João do Rio do Peixe, José Airton Pires de Souza, remanescente de 2015 (proc. nº 03684/16). O relator do processo foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que destacou entre as irregularidades déficit na execução orçamentária, desequilíbrio financeiro, admissão sem concurso e ausência de procedimentos licitatórios no montante de R$ 2,3 milhões.
De acordo com o Parecer de nº. 03684/16, emitido pelo Ministério Público de Contas, dentro do Processo acima citado, que reprovou as contas de Aírton Pires, as irregularidades detectadas são as seguintes;
a) Despesas não licitadas no montante de R$ 3.657.254,73;
b) Despesas não empenhadas e não repassados ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), no valor de R$ 729.098,40, referentes a
contribuições previdenciárias;
c) Despesas não comprovadas relativas a recolhimentos junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), no montante de R$ 159.060,69;
d) Ocorrência de déficit orçamentário, sem adoção de medidas efetivas;
e) Inexistência de escrituração contábil no exercício em exame;
f) Ocorrência de déficit financeiro no final do exercício;
g) Não apresentação durante a inspeção in loco de procedimentos
licitatórios realizados;
h) Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos,
compreendida, a proveniente de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento de ensino;
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i) Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecido pelo art. 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
j) Não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso
público;
k) Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à
realização das audiências públicas;
l) Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com o art. 29-A, § 2º, da
Constituição Federal;
m) Inexistência de controle dos gastos com combustíveis, peças e serviços
de veículos e máquinas;
n) Não instituição do Sistema de Controle Interno mediante lei específica;
o) Não construção de aterro sanitário municipal, não se enquadrando
na Política Nacional de Resíduos Sólidos;
p) Descaso da administração municipal com o patrimônio público;
q) Irregularidades na execução de obras no município, porém, com
recursos despendidos advindos de convênios federais, devendo ser
informado ao Tribunal de Contas da União.
Fonte: blogdoespiao.com.br
Créditos: Polêmica Paraíba
