'violações no regimento interno'

TJPB suspende PEC que acaba com medidas impositivas na CMJP

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) determinou, por meio de decisão liminar, a suspensão da tramitação do processo legislativo de emenda à lei orgânica que acaba com as medidas impositivas na gestão do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV). A decisão foi dada, nesta sexta-feira (13), pelo juiz Onaldo Rocha de Queiroga.

No último dia 27 de novembro, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou em Plenário a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, que veta para o próximo 2020, a execução de Emendas Impositivas. A proposta, protocolada pela bancada de situação, contou com assinaturas de 21 dos 26 vereadores.

A decisão do juiz Onaldo Rocha de Queiroga foi motivada por um Pedido de Reconsideração feito pelo vereador de oposição, Bruno Farias (Cidadania), que aponta violações ao regimento interno da CMJP para aprovação do texto.

 

Fonte: TJPB
Créditos: TJPB