TCE libera R$ 80 milhões para a Prefeitura de João Pessoa

A Prefeitura de João Pessoa terá reforço de R$ 80 milhões para investimentos. Decisão judicial fará com que sejam liberados recursos não repassados para o Fundeb. A garantia da liberação da verba foi dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao responder uma consulta técnica formulada pelo procurador-geral do município, Aldemar Azevedo Régis, a respeito da vinculação desses recursos.

O argumento foi que havia dúvida por parte dos entes públicos estaduais municipais quanto à destinação das quantias liberadas em processos contra a União, que discutem as complementações federais ao Fundef e Fundeb.

Seguindo o voto do conselheiro Fernando Catão, que atuou como relator do processo, o Pleno do TCE, em harmonia com o Ministério Público Especial, deliberou que esses recursos que não foram transferidos voluntariamente, conforme previsão legal, têm equivalência em uma indenização e, por isso mesmo, são integrantes da receita do município, podendo ser utilizados em outras políticas públicas, com obediência à Lei do Orçamento, Lei 4.320/64, e atender, ainda, às vinculações constitucionais atinentes às aplicações em saúde e educação.

O comunicado sobre essa decisão foi feito a 22 municípios que receberam informações do Tribunal de Contas.

Correio da Paraíba