Um Projeto de Lei 411/2016, apresentado ao senado quer permitir que os trabalhadores possam fracionar os 30 dias de férias a que têm direito em outros períodos do ano. A proposta é do senador paraibano Deca (PSDB).
Segundo o senador, a atual norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que as férias devem ser concedidas pelo empregador, em período único, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
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Pensando nessa limitação, o senador Deca (PSDB-PB) apresentou o PL que abre, na mesma norma trabalhista, a possibilidade de fracionamento das férias. Ou seja, mediante acordo escrito, individual ou coletivo, as férias poderão ser concedidas em até três períodos, sendo que dois dos períodos não poderão ser inferiores a dez dias corridos. O projeto diz ainda que o fracionamento de férias não poderá ultrapassar três anos consecutivos, sendo direito do empregado o gozo de férias por período único a cada três anos.
Fonte: Assessoria
