O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública entregou, nesta quinta-feira (7), ao presidente Hugo Motta, um conjunto de anteprojetos de lei que visam aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fortalecer a atuação das forças de segurança do país.
A iniciativa marca mais uma etapa da articulação técnica e federativa conduzida pelo colegiado, que reúne representantes das 27 unidades da Federação.
Na ocasião, foi entregue a Motta um conjunto de anteprojetos de lei elaborados com base nas contribuições dos estados e do Distrito Federal.
A entrega foi realizada pelo secretário-executivo do Consesp, Thiago Costa, que representou o secretário de Segurança Pública do DF e presidente do Conselho, Sandro Avelar, e pelo vice-presidente do colegiado e secretário de Segurança Pública da Paraíba, Jean Nunes.
O pacote apresentado contempla nove propostas, com base na relevância apontada pelos estados.
O presidente da Câmara acolheu as propostas e se comprometeu a dar encaminhamento prioritário àquelas que já têm tramitação semelhante no Parlamento, além de apoiar a apresentação daquelas que ainda não existem em forma de projeto.
“Recebemos hoje uma entrega do Conselho de sugestões legislativas para que possamos avançar de maneira infraconstitucional na melhora da qualidade da segurança pública. Me comprometo, junto com o colégio de líderes, a priorizar essa pauta. O povo brasileiro clama por mais segurança, e essa segurança não é possível se não passar pelos nossos estados, que são os responsáveis por garantir proteção ao cidadão e à cidadã”, afirmou.
Durante o encontro, que ocorreu na residência oficial da Câmara dos Deputados, o vice-presidente do colegiado, Jean Nunes, falou da importância da aprovação das propostas pelos estados:
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“Essas propostas foram aprovadas com o objetivo de fortalecer e modernizar o sistema de segurança pública brasileiro. Elas contemplam demandas reais, vindas das diferentes regiões do país, e refletem a vivência dos profissionais que atuam diretamente na ponta. Isso confere legitimidade e urgência às medidas, que certamente farão a diferença para o Brasil. Vamos ao trabalho”.
Entre as propostas já consolidadas pelo Consesp e entregues ao presidente da Câmara, estão temas estruturantes para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública.
Uma das medidas propõe a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com a reformulação de sua composição para garantir maioria técnica, de profissionais da segurança pública, com maior agilidade, eficiência e legitimidade nas decisões.
Também foi apresentada a proposta de compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal pela repressão ao tráfico de drogas, assegurando que os recursos provenientes de apreensões fiquem com os entes federativos que atuaram diretamente nas operações, reforçando o pacto federativo.
O pacote entregue ao Legislativo inclui, ainda, a criminalização de práticas associadas a organizações criminosas, como extorsão sistemática de comunidades, uso de escudo humano, fraudes financeiras via Pix e a atuação indevida de advogados em apoio a estruturas criminosas.
Em complemento, foi apresentada a proposta de tipificação do crime de obstrução de justiça, atualmente previsto apenas em legislações específicas, o que permitirá maior rigor contra ações que prejudiquem investigações e processos penais, mesmo sem violência direta.
Fonte: Agência Brasília
Créditos: Polêmica Paraíba
