O deputado federal Rômulo Gouveia (PSD) recebeu, neste final de semana, uma comitiva de fiscais que pediram ao parlamentar apoio para aprovação da PEC 186 de 2007 que garante autonomia ao Fisco, dificulta a sonegação e serve para combater o trabalho escravo. O tema será alvo de uma audiência pública na próxima quarta-feira (30) na Câmara Federal.
Defensores da aprovação da PEC garantem que a autonomia do Fisco serve para combater a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo.
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A proposta determina a criação de uma lei complementar que definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida trata sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais tributários.
Gouveia se comprometeu em colaborar para aprovar a medida. O parlamentar destacou a importância de se aprimorar os meios de fiscalização para evitar a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo no Brasil.
