Em entendimento contrário ao Tribunal de Contas da União (TCU), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defende a aprovação das contas do governo federal do exercício 2014 na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. O documento chegou ao Legislativo com parecer de rejeição pela corte. Acir apresentou nesta terça-feira (22) seu parecer sobre as chamadas ‘pedaladas fiscais’.
Apesar do parecer negativo do TCU, cabe ao Congresso dar a palavra final sobre o exercício fiscal de um presidente da República. Os senadores e os deputados decidirão se acatam a decisão de Acir Gurgacz ou se mantêm o entendimento do TCU e levam a decisão para votação ao plenário em sessão conjunta (Câmara e Senado).
O senador Gurgacz argumenta que “é preciso ter cuidado para não criar, ao se reprovar as contas, uma jurisprudência que possa trazer um engessamento das administrações públicas nos três níveis: federal, estadual e municipal”.
“Temos 14 estados que nesse ano não cumpriram a meta fiscal. Estados governados por vários partidos. Por isso a importância de fazermos um relatório baseado na legalidade, na Constituição e não só baseado no presidente atual mas na condição de gestão dos governos”, diz o senador.
Na apresentação de seu relatório à imprensa, ele destacou que as ressalvas se referem principalmente às pedaladas fiscais praticadas pela presidente Dilma Rousseff no ano passado e a falta de planejamento para quitar a dívida com restos a pagar de 2012 a 2014.
“Estamos colocando que tem que se ter um planejamento. Essas contas precisam ser pagas e é preciso ter um planejamento para equilibrarmos nosso Orçamento”, diz o parlamentar..
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Tramitação
O relatório foi entregue à comissão nesta terça, com dois dias de atraso. Como o Congresso entra em recesso a partir desta quarta-feira (23) e só retoma seus trabalhos em 2 de fevereiro, os prazos ficarão suspensos neste período.
Quando a comissão voltar a trabalhar, seus integrantes terão até o dia 13 para apresentar emendas ao relatório. Em seguida, o relator terá até 15 dias para apresentar seu parecer final.
O colegiado, então, terá sete dias para colocar o relatório em votação. Votado, ele será transformado em um projeto de decreto legislativo que terá que ser analisado pelo plenário do Congresso, que une a totalidade da Câmara e do Senado.
Até o dia 11 de março, a comissão terá que enviar a decisão da comissão para o plenário do Congresso. Independente da decisão da CMO, o plenário terá que dar a palavra final sobre a aprovação ou reprovação das contas de Dilma.
Brasil 247
