Paraíba - O Projeto de Lei nº 1.003/2025, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos–PB), foi aprovado, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), busca proteger o consumidor contra o excesso de ligações de telemarketing.
O PL estabelece que o direito de não receber chamadas seja garantido a quem solicitar formalmente, conforme regulamentação do Poder Executivo. A matéria, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo aprovado, apresentado pelo relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos–TO), busca equilibrar a proteção ao consumidor com a preservação de atividades econômicas que dependem do contato telefônico.
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Apesar das mudanças, o texto mantém o objetivo central de coibir abusos no disparo massivo de chamadas.
Para Murilo Galdino, a aprovação representa um passo importante na defesa do consumidor. “Nossa proposta nasceu da necessidade de acabar com os abusos das ligações indesejadas, que perturbam milhões de brasileiros todos os dias. Respeitamos a importância das atividades empresariais, mas é preciso garantir que o cidadão tenha o direito de escolher se quer ou não receber esse tipo de contato”, afirmou o parlamentar.
Assessoria
