João Pessoa e Paraíba - A proposta altera a Lei 15.214/2024, que estabelece diretrizes para o combate ao descarte inadequado de lixo.
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável, nesta segunda-feira (19), ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que prevê a regulamentação de sanções e multas nas ações de fiscalização do descarte irregular de resíduos na capital paraibana.
A proposta altera a Lei 15.214/2024, que estabelece diretrizes para o combate ao descarte inadequado de lixo, acrescentando parágrafos ao artigo 3º com a fixação de valores que variam entre 50 e 1.000 UFIR-JP, conforme a gravidade da infração, reincidência e se o infrator for pessoa física ou jurídica. Os recursos arrecadados com as multas serão revertidos aos serviços públicos de limpeza, coleta e separação de lixo.
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Outro ponto de destaque do projeto é a possibilidade de cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas que forem flagradas descartando resíduos de forma irregular, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório. A proposta também determina que a autoridade fiscalizadora envie, em até 10 dias úteis, cópia do auto de infração a órgãos como o Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Semusb, Semam e Emlur.
Além disso, a CCJ também aprovou o PLO 121/2025, também de Guguinha, que determina o uso de câmeras de monitoramento e drones para fiscalizar pontos críticos de descarte irregular. Os equipamentos ficarão interligados a uma central de monitoramento do órgão responsável, ampliando a capacidade de identificar infratores e combater esse tipo de crime ambiental.
Assessoria
