O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu multar o prefeito de Teixeira, Wenceslau Souza Marques, por irregularidades na gestão de pessoal. Segundo o tribunal, houve excesso de contratações por tempo indeterminado. O prefeito terá que pagar uma multa de R$ 2 mil e tem 30 dias para fazer o pagamento ao Tesouro do Estado. A decisão publicada no diário oficial.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara do TCE após a análise de uma denúncia apresentada em 2023, reforçada por outras duas protocoladas em 2024 sobre o mesmo problema. Além da multa, o tribunal recomendou que a Prefeitura corrija as irregularidades no quadro de pessoal, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Municipal nº 168/2011 e as normas do próprio TCE.
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Além disso, a gestão municipal deve ainda comunicar oficialmente os fatos apurados ao Ministério Público e aos interessados no processo, como forma de garantir transparência e permitir outras medidas legais, se for o caso. O prefeito tem 30 dias para pagar a multa de forma voluntária, sob pena de cobrança judicial.
