A Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (27) a chamada PEC da Blindagem, que define regras para investigar, afastar ou prender deputados e senadores. Pela proposta, qualquer medida judicial contra parlamentares precisaria antes de autorização do Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirma que a PEC não busca privilegiar ninguém, mas sim garantir a independência do Legislativo e estabelecer limites claros entre os Poderes.
Principais pontos da proposta
A versão discutida atualmente propõe:
- Parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
- Prisão em flagrante só vale até o plenário decidir se mantém ou não;
- Deputados e senadores não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras ou votos, apenas pelo processo ético-disciplinar;
- Medidas cautelares que afetem o mandato só têm efeito após confirmação pelo plenário do STF;
- Planeja-se incluir que investigações criminais contra parlamentares só podem avançar com autorização do Legislativo.
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Contexto e motivação
O debate ocorre justamente em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) conduz diversos processos envolvendo parlamentares e o uso de emendas parlamentares. Recentemente, ministros do STF, incluindo Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, abriram inquéritos para apurar irregularidades em repasses de emendas que somam quase R$ 700 milhões.
A PEC começou a ser discutida em 2021, após a prisão do então deputado Daniel Silveira, mas não foi votada na época. Agora, com novo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proposta voltou à pauta da Câmara.
A PEC é vista por parlamentares como uma forma de proteger a atividade legislativa e regularizar limites legais. No entanto, críticos afirmam que a medida pode enfraquecer o controle judicial sobre abusos e favorecer a impunidade em casos de corrupção.
