Política
Lei anticorrupção faz primeiro aniversário sem ser regulamentada
A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro do ano passado, fez seu primeiro aniversário sem ser regulamentada. A lei pune empresas com multa de até 20% do faturamento bruto e prevê a existência de “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. Esses parâmetros de controle interno serão levados em conta na hora de aplicar sanções às empresas, mas precisam ser regulamentados pelo governo, o que não foi feito até agora.
