Paraíba - O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Emas (CME), no Sertão do Estado, a imediata declaração de extinção do mandato do vereador Graciliano Kalino Angelim Rodrigues, em razão da suspensão de seus direitos políticos por condenação criminal com trânsito em julgado.
A recomendação foi formalizada pelo promotor de Justiça Caio Terceiro Neto Parente Miranda, com base em informações repassadas pela Justiça Eleitoral, que atestam que o parlamentar encontra-se juridicamente impedido de exercer função pública.
Segundo o MPPB, Graciliano Rodrigues foi condenado criminalmente no processo nº 0800426-54.2022.4.05.8205, com sentença definitiva proferida pela 14ª Vara Federal de Patos. A condenação, com trânsito em julgado em 22 de novembro de 2024, gerou a suspensão automática dos seus direitos políticos, conforme prevê a Constituição Federal.
O promotor ressaltou que, diante da perda de direitos políticos, não há necessidade de abertura de processo político-administrativo na Câmara. O entendimento segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a suspensão automática e exige apenas a comunicação formal ao Legislativo para que o presidente declare a vacância do cargo.
Além da cassação do mandato, o MP recomendou:
Convocação imediata do suplente para ocupar a vaga;
Suspensão do pagamento de salários, verbas indenizatórias e outras vantagens ao parlamentar;
Adoção de todas as providências administrativas necessárias à regularização da situação.
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O vereador Graciliano foi eleito em 2024 para a atual legislatura, mas está inabilitado legalmente para exercer o cargo.
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