O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que garante aos policiais defesa jurídica custeada pelo Estado, quando responderem por processos decorrentes de sua atuação em serviço. Mas caso o policial seja condenado, ele terá que ressarcir o poder público pelos gastos feitos em sua defesa durante o processo judicial.
A proposta do parlamentar paraibano está aguardando decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha, para que tenha início a tramitação legislativa. Ela modifica o Decreto-Lei nº 3.686, de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.
Para Manoel Junior, não é justo com o policial a serviço, que possivelmente se envolva em uma troca de tiros com bandidos, ter de arcar com todo o custo de defesa processual, o que deve ser definido após o término do processo.
“Temos de garantir, na verdade, toda a tranquilidade para o trabalho policial, um trabalho cercado de perigos, e, por isto, de eventualidades, de fatos absolutamente fora do controle operacional, sem, contudo, eximir o policial de possíveis culpas, o que somente pode ser definido após o processo concluído”, explicou Manoel Junior.
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O deputado federal peemedebista lembra, também, que, com os baixos salários percebidos pelos policiais, será impossível a contratação de bons advogados que possam defendê-los convenientemente na Justiça.
“A falta de recursos da categoria gera defesas precárias, o que termina aumentando as chances de insucesso na Justiça, levando o policial à prisão, e/ou à perda do cargo”, destacou Manoel Junior.
