Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos, o projeto com mudanças na Lei da Ficha Limpa. O Presidente vetou o trecho que reduzia o tempo de inelegibilidade de políticos
O presidente seguiu as recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça para vetar o trecho, que permitia a retroatividade dos efeitos da mudança na lei para condenações que já aconteceram.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado no início de setembro. Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos, com a contagem sendo feita, para políticos condenados que exercem algum cargo, a partir do fim do mandato e do cumprimento da pena.
A mudança queria antecipar o começo dessa contagem, valendo a partir da condenação.
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A única exceção seria em casos de crimes contra a administração pública, em que a contagem continuaria a partir do cumprimento da pena.
Outro veto foi feito na alteração do início da contagem a partir de uma representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político. Com as mudanças na Lei da Ficha Limpa, a contagem começaria a partir da eleição em que o crime foi registrado.
Apesar do risco de um potencial desgaste na relação com o Congresso, a avaliação no Planalto é de que não há clima político para a aprovação de retrocessos na Ficha Limpa, especialmente após a mobilização popular contrária à PEC da Blindagem.
Fonte: NSC Total
Créditos: Polêmica Paraíba
