O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) recebeu, em Brasília, uma comitiva de Desembargadores do Colégio de Ouvidores Judiciais. O objetivo foi o de tratar do Substitutivo da Câmara N° 20, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado Federal (PLS 439, de 1999).
A matéria trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O Substitutivo estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
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Determinação
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Estiveram com o Senador Raimundo Lira os Desembargadores do Colégio de Ouvidores Judiciais Luis Bortolussi, Arquelau Araújo Ribas, Frederico Coutinho, Moacir Lobato, Hermenegildo Gonçalves e Altair Lemos.
A matéria deu entrada, no mês de novembro do ano passado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para apreciação, quando foi designado o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator.
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
