Líder da Oposição lê na Tribuna da AL parecer de Rodrigo Janot que reforça inconstitucionalidade da Lei dos Precatórios

O deputado Renato Gadelha (PSC), Líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, usou a Tribuna da Casa na manhã de hoje para reforçar a inconstitucionalidade do projeto do Governo do Estado que alterou o pagamento de Precatórios. Gadelha leu trechos de um parecer do Procurador da República, Rodrigo Janot, que trata de projeto semelhante no estado do Rio de Janeiro.
“A avaliação do procurador Janot não deixa dúvidas. Utilizar recurso diverso da receita corrente líquida do Estado para pagamento de precatórios fere a constituição federal”. Renato leu ainda trechos do mesmo parecer que veda o desrespeito à ordem cronológica nos pagamentos dos precatórios.
“O voto de Janot é claro e embasado e diz que o Caput do art. 100 da Constituição Federal que os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judicial se farão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação”. Renato lembrou ainda que há outras apreciações de projetos semelhantes em tramitação no STF e que a decisão final deve na Corte Suprema deve sepultar a Lei aprovada pela ALPB na semana passada.
Pedido de Informação

O Líder da Oposição anunciou o envio de pedido de informação à Superintendência do Banco do Brasil na Paraíba. “Solicitamos que seja remetido à Assembleia a soma dos valores referentes a depósitos judiciais no Estado. Vamos acompanhar de maneira criteriosa se e como o Governo vai usar esses recursos”.