Gilberto Carneiro procurador-geral do Estado
O governador Ricardo Coutinho (PSB) vai recorrer ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (05), contra a decisão proferida na quinta-feira passada pelo ministro Luís Roberto Barroso, impedindo do Estado utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, previsto na Lei Complementar 131/2015. A informação é do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.
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De acordo com o procurador, a decisão do STF prejudica a população, que deixará de ter injetada em sua economia quase R$ 300 milhões. A Lei Complementar foi aprovada no dia 15 de julho deste ano pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por 21 a 6 votos no primeiro turno e por 20 a 4 já na sessão extraordinária, em segundo turno. O projeto dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.
Ainda conforme Gilberto Carneiro, a Paraíba não poder ser o único Estado a ser prejudicado com a suspensão da Lei, por um questionamento de inconstitucionalidade. Por isso, a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) vai pedir a uniformização do entendimento, para fixar exatamente qual é o alcance da decisão, se ela alcança a Lei propriamente dita ou os processos que discutem
