“A audiência do governador com o presidente foi providencial, tendo em vista que o governador, entre os pleitos apresentados, solicitou que o presidente liberasse os recursos da multa da repatriação, sem ter que esperar o julgamento do mérito da ação no STF”, destacou Gilberto. O procurador se referiu às ações impetradas por mais de 20 governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) que devem perder o objeto após a decisão e que já vinham sendo bem recebidas pelos ministros.
Nas ações impetradas no STF, os governadores alegam que o artigo 160 da Constituição obriga a repartição de qualquer arrecadação de tributos e multas com estados e municípios. “O entendimento jurídico da PGE sempre foi que os recursos financeiros da multa são diretos dos estados. O STF reconheceu isso e determinou o depósito judicial dos recursos referentes a multa. Teríamos que aguardar o julgamento do mérito da ação pra ter os recursos liberados”, disse o procurador.
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Gilberto acrescentou que “com o pedido do governador, o presidente se antecipou e decidiu liberar logo os recursos”. “Beneficiou a PB e todos os demais estados do Brasil”, completou. A decisão atende às reivindicações do Fórum dos Governadores e deve ser oficializada no encontro com os chefes dos Executivos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste na próxima terça-feira (22). Segundo informações do Tesouro Nacional , até o último dia útil de outubro foi arrecadado R$ 50,9 bilhões de imposto e multa para regularizar R$ 169,9 bilhões, patrimônio de 25 mil contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que estavam escondidos em bancos no exterior.
Créditos: Blog do Gordinho
