Paraíba - O deputado estadual Eduardo Carneiro (Solidariedade) apresentou um Projeto de Lei que estabelece diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) no Estado da Paraíba.
A proposta visa promover a inovação tecnológica e a capacitação digital, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos dos cidadãos e a transparência nas decisões públicas.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca regulamentar a aplicação de sistemas de IA na Administração Pública estadual, com foco na ética, transparência, auditabilidade e controle social.
O texto prevê que, sempre que possível, órgãos públicos priorizem soluções de código aberto com documentação acessível.
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Um dos pontos centrais do projeto é o direito dos cidadãos de serem informados quando decisões administrativas forem tomadas com o apoio de algoritmos ou sistemas automatizados.
O cidadão também poderá solicitar explicações sobre os critérios utilizados por essas tecnologias, além de ter o direito de questionar ou recorrer das decisões junto às autoridades competentes.
“A propositura deste projeto tem como princípios orientadores o respeito à dignidade humana, à privacidade e aos direitos fundamentais, além da promoção da transparência e explicabilidade nos sistemas de IA, e a prevenção de discriminações algorítmicas e vieses indevidos”, destacou.
