Em defesa apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a equipe de advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que a minuta de um decreto sobre a eleição presidencial de 2022 encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres é apócrifa e, por esse motivo, deve ser desconsiderada.
No documento, a defesa disse não haver atos concretos ou indícios de que ele tenha agido para que “providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas”. Bolsonaro pede que o documento seja desconsiderado e a defesa argumenta que o material não tem relação com a investigação em curso no TSE.
“A esse propósito, oportuno consignar que eventual decretação de Estado de Defesa, nos termos do art. 136 da Constituição Federal, demanda a oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, que jamais foram instigados e tampouco se reuniram num tal desiderato”, afirmou.
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O documento enviado ao TSE, assinado pelos advogados que atuaram na campanha eleitoral de Bolsonaro, diz que a minuta jamais foi publicada.
“Além do mais, não há qualquer evidência ou notícia de que dele se tenha dado conhecimento a qualquer autoridade ou cidadão, e, pelo que se sabe a partir de coberturas jornalísticas, em fidedigna tese, pode muito bem ter sido deixado numa pilha de papéis indistintos e impertinentes destinados ao descarte ou à destruição na residência privada do Ex-Ministro de Estado da Justiça Anderson Torres”.
O ministro Benedito Gonçalves, do TSE, autorizou na 2ª feira (16.jan) a inclusão da minuta em uma ação contra o ex-presidente na Corte Eleitoral.
O magistrado atendeu a um pedido feito pelo PDT em um processo que apura a legalidade do encontro de Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022. Na ocasião, o então chefe do Executivo colocou em xeque a lisura do sistema eleitoral brasileiro.
Na avaliação de Gonçalves, a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo. Argumentou que o documento encontrado com Torres “converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”.
O ministro deu 5 dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar no processo. Não há prazo para julgamento da ação, que pode terminar com a inelegibilidade do ex-presidente.
A defesa de Bolsonaro alega no documento 4 razões como argumentos para que a minuta – que chamam de “documento novo” – seja desconsiderada. Eis os pontos:
que o documento “não foi encontrado em posse dos investigados, nem assinado por eles“;
que a minuta “nunca extravasou o plano da cogitação“, e que “não se tem notícia de qualquer providência de transposição do mundo do rascunho de papel para o da realidade“;
Que o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional “jamais foram instigados” para decretar um eventual Estado de Defesa, como indica o texto; e
que o decreto citado no papel, com data prevista para 2022, “jamais foi publicado – e nem o seria“, em razão do fim do mandato de Bolsonaro. Nesse ponto, os advogados mencionam, ainda, que o texto poderia “muito bem ter sido deixado numa pilha de papéis” para descarte, assim como disse o ex-ministro, em sua defesa.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba com Poder 360
