CONTRA MEDIDAS PROVISÓRIAS: Câmara dos Deputados reclama de falta de projetos de lei do governo Bolsonaro

A demora do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para enviar ao Congresso projetos considerados relevantes tem sido alvo de críticas da cúpula do Legislativo.

Líderes reclamam que o Executivo encaminha matérias de importância apenas por meio de medidas provisórias, e ainda não levou às Casas pautas consideradas prioritárias como as reformas tributária e administrativa.

De acordo com parlamentares, a imobilidade do governo é que tem conferido ao Legislativo uma independência para tocar sua agenda. A reforma da Previdência, enviada pelo governo, foi capitaneada em articulação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também tenta comandar um projeto de reforma tributária.

O próprio Maia chegou a defender que o governo precisa enviar sua proposta de reforma tributária. Hoje, tramita na Câmara outro texto, oriundo da própria Casa.

Bolsonaro foi três vezes ao Congresso neste ano para entregar projetos: a reforma da Previdência, o projeto de lei de aposentadoria dos militares e uma série de mudanças no Código Brasileiro de Trânsito.

Além disso, o governo também enviou uma proposta de mudanças na legislação criminal, capitaneadas pelo ministro Sergio Moro (Justiça).

As iniciativas, porém, são consideradas insuficientes. “O país está derretendo, com desemprego, e eles estão preocupados com bijuteria”, diz o líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO).

Ele critica o fato de o governo não ter enviado ainda a reforma tributária e diz que falta projeto. “O Ministério da Economia não tem projeto para acabar com desemprego, para abrir o mercado, nada”, diz.

Segundo o cientista político do Insper Carlos Melo, a situação pode ser explicada pela alternância de poder, mas é agravada pela inexperiência dos membros do governo em gestão pública.

“Quando você tem alternância de poder e quem chega nunca esteve no poder, você tem uma curva de aprendizado mais lenta, a capacidade de elaborar projetos, encaminhar projetos é menor”, diz ele. “O governo Bolsonaro tem uma particularidade que nunca houve no país. Ele chega ao governo federal sem nunca ter passado pelo comando de governo estadual ou mesmo municipal”.

No dia a dia, depois de um primeiro semestre conturbado entre os Poderes, o clima está menos tensionado. Em parte, dizem líderes, porque a relação do governo melhorou e em parte porque os parlamentares desistiram de polemizar publicamente com declarações do presidente.

Isso não significa, porém, que não possa haver turbulências à vista. “A relação está muito melhor, espero que não venha a ser afetada pela questão dos vetos de abuso de autoridade”, afirma o líder Augusto Coutinho (SD-PE).

O projeto pode abrir outra fissura na relação, depois que Bolsonaro decidiu vetar 36 dispositivos que foram aprovados por meio de acordo da maioria dos líderes da Casa.

Outro ponto de insatisfação é com o fato de o Executivo usar as medidas provisórias para enviar a maior parte de suas demandas para o Legislativo. Neste ano, até o início de setembro, foram editados 25 deste tipo de texto, que entra em vigor assim que é publicado e precisa apenas ser ratificado pelos parlamentares.

“O governo está enviando muita medida provisória, e isso é ruim”, afirma Coutinho.

Para o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não se trata de imobilidade do governo. Segundo ele, no primeiro semestre, a gestão adotou estratégia de focar os esforços na reforma da Previdência. “E o resultado positivo na Câmara mostra que foi uma decisão acertada”, diz.

Ele diz que a pauta deve começar a se diversificar neste segundo semestre.”Já estamos com projeto de saneamento em andamento, acertando algumas medidas com o Banco Central, questão de microcrédito”, afirma. “A pauta agora deve ser mais espalhada na Câmara porque já passou a Previdência.”

Bolsonaro utiliza o mecanismo na média dos primeiros anos de eleição dos últimos presidentes.

Em 2011 e 2015, os primeiros anos dos mandatos de Dilma Rousseff, foram editadas até o mesmo período 22 e 25 medidas, respectivamente. No caso de Lula, em 2003 foram 26 e houve uma disparada em seu segundo mandato. Em 2007, o então presidente publicou 47 MPs durante os nove primeiros meses de governo.

Mas não é de hoje que o Congresso se irrita com o uso indiscriminado do dispositivo, explica o pesquisador do Insper. “A MP é um recurso que o executivo tem para questões de urgência e relevância. Isso foi criado para não deixar o Executivo completamente amarrado no momento de uma crise”, afirma.

Ele diz, no entanto, que os ocupantes do Planalto se acostumaram a usar a medida para temas que não são críticos. E que, por isso, o que faz medir uma irritação maior ou menor do Parlamento é o fato de haver base sólida ou não.

“Como no geral o ­governo tem maioria, ela fecha os olhos. O problema é quando você não tem maioria ou ela é apenas circunstancial, frágil.”