O especialista em direito eleitoral e advogado eleitoral, o ex-deputado federal Inaldo Leitão, considera a situação de Cícero Lucena no Tribunal de Contas da União (TCU), após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), como resolvida em seu favor. O advogado deu entrevista ao programa de rádio Arapuan Verdade, da Rede Arapuan, nesta terça-feira (8).
No seu entendimento, ele considera a situação resolvida, uma vez que Cícero Lucena já foi julgado nas esferas penal e de improbidade administrativa e absolvido em ambas, pelos mesmos supostos crimes que serão julgados pelo TCU.
“A situação dele eu considero resolvida […]. Cícero foi absolvido na última instância, do ponto de vista da responsabilidade criminal ou penal. Isso significa que não havia a existência de fato material. Se não tem fato material, está excluída a parte cível. Então a decisão do Tribunal Regional Federal de conceder liminar dando efeito suspensivo ao processo no TCU resolveu o problema de inelegibilidade”, argumentou.
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O Tribunal de Contas da União já foi informado da decisão do TRF-5 e cabe ao TCU simplesmente acatar a decisão adotada pelo Tribunal Regional Federal e conceder o recurso, concluiu o advogado.
No último domingo (6), o Polêmica Paraíba trouxe com exclusividade que o TRF-5 acolheu o pedido da defesa do ex-prefeito e suspendeu os efeitos da condenação contra ele no Tribunal de Contas da União. Assim, Cícero Lucena estará apto a participar das eleições municipais de 2020.
Como apurado pela reportagem, a decisão do TRF-5, assinada pelo desembargador Paulo Machado Cordeiro, concede efeito suspensivo ao recurso de revisão do ex-prefeito que tramita no TCU. A decisão não anula o julgamento do Tribunal de Contas, que rejeitou as contas de Cícero por irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio de convênio federal, durante seu mandato de prefeito de João Pessoa. Ela suspende os efeitos dessa decisão até que o TCU analise o mérito do recurso de revisão.
O recurso impetrado pela defesa de Cícero no Tribunal de Contas teve como base decisões nas esferas penal e de improbidade administrativa, que inocentaram o ex-prefeito das mesmas irregularidades que serão julgadas pelo TCU, como explicou Inaldo Leitão. A expectativa da defesa é que a corte reconsidere sua decisão tomando como base as duas decisões que inocentaram Cícero.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
