Congresso analisa vetos presidenciais neste segunda, incluindo federações partidárias, LSN, ECA e Lei do Mandante

O Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira (27) para analisar 36 vetos presidenciais e três projetos de lei. A sessão será divida em três partes: às 10h para deputados, às 16h para senadores e às 19h novamente para deputados. O comando será do vice-presidente do Congresso, Marcelo Ramos (PL-AM). O presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não estará presente por “agendas pré-marcadas e reuniões de trabalho”.

Entre os itens analisados está o veto total ao projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando que a adoção de uma criança ou adolescente só pode ser concretizada após fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. Segundo a Presidência da República, o veto aconteceu porque a medida prolongaria o tempo de espera para a adoção.

Os parlamentares também analisarão o veto total ao projeto que institui as federações partidárias, que permitiria aos partidos políticos se unirem para atuarem como uma só legenda, além do veto parcial que modificou a privatização da Eletrobrás, na qual foram derrubados artigos como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização ser alocados em outras empresas públicas.

Em relação aos projetos de lei, será discutido a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a criação de um novo programa de transferência de renda mínima, o chamado Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família. Ainda será discutido o projeto de criação de crédito suplementar que atenda as despesas de assistência social durante a pandemia.

Vetos presidenciais

Veto parcial ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, cujo objetivo é reforçar a transparência fiscal dos estados, municípios e do Distrito Federal e compatibilizar as políticas fiscais com a União.

Veto total a adoção após fracassada a reinserção familiar
Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinando que a adoção de uma criança só pode ser concretizada após todas as tentativas de reinserção familiar serem fracassadas.

Veto parcial a criação do Programa Pró-Leitos
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021 que cria o Programa Pró-Leitos, que permite a contratação por pessoas jurídicas e físicas, com recursos próprios, de leitos particulares de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar a pandemia da Covid-19.

Veto parcial as ações emergenciais ao setor de eventos
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que realiza ações emergenciais e temporárias ao setor de eventos para compensar os danos econômicos provocados pelas medidas de prevenção da Covid-19.

Veto total a prorrogação da declaração de ajuste anual de Importo de Renda
Veto total ao Projeto de Lei nº 639 de 2021 que prorroga o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2021, referente ao ano de 2020.

Veto parcial ao marco legal das startups
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019 que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Veto parcial a utilização permanente do Pronampe
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020 que permite a utilização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente, como politica de crédito, dando tratamento especial às micros e pequenas empresas.

Veto total na inclusão de lúpus e epilepsia para dispensa de carência de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que dispensam o prazo de carência para concessão aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Veto parcial para empregados demitidos da Eletrobras pós-privatização comprarem ações da empresa
Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 sobre a desestatização da Eletrobras, que veta a possibilidade de empregados demitidos após a privatização de comprarem ações da empresa e de serem contratados por outras empresas públicas.

Veto parcial para uso de indústrias de vacinas veterinárias para a produção de insumos para vacinas contra a Covid-19
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021 que autoriza industrias de fabricação de vacinas para uso veterinário a produzirem Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) utilizados em vacinas contra a Covid-19 produzidas no Brasil.

Veto total para a ampliação de acesso a tratamentos antineoplásicos para usuários de plano de saúde
Veto total ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019 que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral para usuários de planos de saúde.

Veto total a suspensão de desocupação de imóveis privados e públicos durante a pandemia
Veto total ao Projeto de Lei nº 827, de 2020 que suspende o cumprimento de medidas judiciais para a desocupação ou remoção de pessoas em imóveis públicos e privados durante a pandemia da Covid-19.

Veto parcial a Lei de Segurança Nacional (LSN)
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 que altera a Lei de Segurança Nacional (LSN) que previa punições para quem tentasse impedir manifestações.

Veto parcial a medidas alternativas de prova de vida durante a pandemia
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 385 de 2021 que traz medidas alternativas para prova de vida aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia da Covid-19.

Veto total as federações partidárias
Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 que institui as federações partidárias, que faria com que os partidos pudessem se unir e atuar como apenas uma legenda.

Veto ao patrocínio das empresas detentoras de direitos de transmissão aos clubes esportivos
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, conhecida como “Lei do Mandante”, onde foi vetado o artigo que permitia as empresas detentoras dos direitos de transmissão de patrocinar os clubes esportivos.

Projetos de Lei

Alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O Projeto de Lei 12/21 promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com medidas que visam abrir espaço para a criação de um novo programa federal de renda mínima, em substituição ao Bolsa Família.

Abertura de crédito suplementar para despesas de assistência social na pandemia da Covid-19
O Projeto de Lei 13/21 permite a abertura de crédito suplementar que atenda as despesas de assistência social para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 com recursos do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.

Criação de R$ 2,8 bilhões de crédito para desestatizar o metrô de Belo Horizonte
O Projeto de Lei 15/21 cria um crédito especial de R$ 2,8 bilhões para a reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), visando desestatizar o metrô de Belo Horizonte.

Fonte: Polêmica Paraíba com Agência Câmara
Créditos: Polêmica Paraíba