Código Eleitoral: Mudanças que podem ser aprovadas de forma atropelada na Câmara afrouxam regras, diz Ricardo Corrêa - VEJA VÍDEO

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação das mudanças no Código Eleitoral. Um projeto que traz mais retrocessos do que avanços e que deve ser colocado em pauta nesta quinta-feira (2), sem um debate aprofundado, apenas para satisfazer dirigentes partidários e políticos que querem regras um pouco mais frouxas já na disputa de 2022. Entre os principais problemas da discussão, além do atropelo, estão a transformação de crimes eleitorais em infrações cíveis e o afrouxamento da prestação de contas e da fiscalização do uso de recursos do fundo partidário.

No que diz respeito às contas partidárias, há várias mudanças. A principal delas é a que passa do sistema jurisdicional para o administrativo as prestações feitas pelas legendas. Em vez de usar um sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é bem mais detalhado, os partidos usariam uma ferramenta da Receita Federal. A Justiça Eleitoral teria menos tempo para analisar as contas (prazo passaria de cinco para três anos) e a multa por eventuais irregularidades nas prestações cairia de 20% para 5% do valor ilícito. Além disso, o fundo partidário poderia ser usado para praticamente tudo nas legendas, com a criação da categoria “outros gastos”.

O afrouxamento nas regras também levaria para a esfera cível alguns crimes praticados no dia da eleição, como a realização de boca de urna, o uso de alto-falantes, aglomerações e o transporte de eleitores.

O projeto que deve ser votado amanhã traz ainda a volta das propagandas partidárias na TV e dá um presente aos donos de partidos, ao permitir que comissões provisórias (estruturas criadas quando diretórios são dissolvidos ou ainda não existem) resistam por oito anos (e não 180 dias como o TSE determinou recentemente). Esse expediente é utilizado por presidentes de legendas que não querem perder o controle de diretórios e enfraquece a democracia dentro das legendas.

O novo Código Eleitoral faz ainda alterações na aplicação da Ficha Limpa, ao determinar que a inelegibilidade passa a contar da condenação e não mais do cumprimento da pena. Na prática, isso deve reduzir o período do afastamento dos políticos condenados das disputas, fazendo com que a proibição de concorrer dure no máximo oito anos. Além disso, as mudanças também abririam caminho para a velha prática de renunciar a um mandato quando houver um processo de cassação, escapando da inelegibilidade.

Há, por óbvio, diversos outros temas dentro dos 905 artigos do Código e nem tudo é ruim. Há normativas do TSE que seriam transformadas em lei e a definição de que o uso de fake news nas disputas e a violência contra mulheres na política passariam a ser crimes eleitorais. E há, também, um tema que divide bastante os parlamentares, que é a quarentena de cinco anos para militares, policiais, juízes e promotores. De fato parece ser necessário, principalmente para as duas últimas categorias, considerando que temos visto operadores da Justiça baseando suas atividades e manifestações públicas de olho em corridas eleitorais. Porém, a ideia, impulsionada pelo centrão para impedir candidaturas de figuras da Lava Jato, como os ex-juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas e o procurador Deltan Dallagnol, não deveria valer imediatamente na avaliação de alguns deputados. Parece de fato ser importante ter em mente que a quarentena não deveria ser aplicada sem uma carência, pois autoridades que estão hoje em cargos públicos não podem ser impedidos de disputar uma eleição por uma regra que ainda não sabiam que existiria. Gostem deles ou não. O debate sobre o tema é permeado pelo mesmo problema de quase todas as discussões sobre mudanças eleitorais vigentes no Brasil: é feito por encomenda para beneficiar quem não quer concorrência de jeito nenhum.

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Fonte: O Tempo
Créditos: O Tempo