A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), à proposta que obriga os condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água.
Pelo texto (PL 5020/13, do Senado), a exigência entrará em vigor apenas cinco anos após a publicação da nova lei e valerá somente para os condomínios construídos depois desse período. De acordo com o relator, deputado Veneziano, alguns estados do Brasil já implantaram leis para a individualização do hidrômetro nos edifícios.
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“Existem alguns estados e municípios que já editaram suas leis tornando obrigatória a individualização da hidrometração como, por exemplo: Pernambuco, Recife/PE, Piracicaba/SP, Aracaju/SE. Em outros municípios já existem projetos de Lei, como Goiânia/GO e Belém/PA. No bojo da presente proposta, vemos que o ilustre autor, senadorAntônio Carlos Valadares, visa tornar a medição individualizada de consumo hídrico em todo o país, medida salutar para estimular o uso racional da água ”, destaca Veneziano.
A hidrometração individualizada em um condomínio consiste na instalação de hidrômetros nos ramais de alimentação de cada unidade habitacional, de água fria e/ou quente, com a finalidade de se emitir contas individuais com o consumo real de cada apartamento.
Fonte: Ascom
