A Prefeitura de Campina Grande, através do prefeito Romero Rodrigues (PSD), publicou um decreto que autoriza bares e restaurantes a abrirem as portas em seus horários normais, desde que respeitem as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus. A medida vale para esta quinta-feira (24), no dia de Natal, na véspera de Ano Novo e no dia 1º de janeiro de 2021.
A medida é contrária ao decreto estadual, publicado no Diário Oficial do Estado, que limita o horário de funcionamento de estabelecimentos do setor de 6h às 15h nesses quatro dias (24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro). No decreto publicado nesta terça-feira (23), o horário de funcionamento desses estabelecimentos em Campina Grande será de 8h às 12h e das 14h às 18h.
Na visão do prefeito, Campina Grande, que está categorizada como bandeira amarela pela própria Secretaria de Saúde do Estado desde o dia 28 de agosto, não há sentido que o município receba o mesmo tratamento legal dado a outras áreas com situação mais críticas.
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Decisão tem respaldo
Segundo o decreto, a decisão tem respaldo do Tribunal de Justiça da Paraíba e também do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Súmula Vinculante 38 do STF consigna que é de competência exclusiva do Município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial local”, diz trecho do decreto.
Confira o decreto clicando nas imagens abaixo:
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
