A Comissão Especial da Câmara dos Deputados debateu o Projeto de Lei Complementar 152/2025, que propõe um novo marco legal para motoristas e entregadores de aplicativos. Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destacou que a regulamentação garantirá direitos como remuneração mínima, Previdência Social, seguro contra acidentes e limites de jornada.
Macena afirmou que o projeto trará segurança jurídica ao reconhecer a relação de trabalho entre motoristas e plataformas e permitirá políticas públicas voltadas ao setor. “Temos a oportunidade de criar uma regulamentação pioneira”, afirmou.
O presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, e parlamentares também participaram da audiência. Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou a falta de transparência das plataformas e defendeu remuneração mínima e clareza nos algoritmos.
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Vicentinho (PT-SP) alertou para a precarização das condições de cerca de 1,8 milhão de trabalhadores e cobrou segurança, negociação coletiva e infraestrutura adequada.
O relator do projeto, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que o objetivo é construir um relatório de consenso envolvendo trabalhadores, empresas, consumidores e o Estado.
