Aguinaldo Ribeiro é escolhido como relator do Orçamento Impositivo na CCJ

O deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro(PP) foi indicado nesta sexta-feira(12) para assumir a relatoria da PEC do Orçamento Impositivo na Comissão de Constituição e Justiça. A Indicação de Aguinaldo foi feita pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini(PSL-PR). O texto da PEC prevê que o Governo Federal seja obrigado a pagar as emendas parlamentares de bancadas que estiverem previstas no Orçamento.

O texto retornou para a CCJ na última terça-feira(09/04) depois de ter sido aprovada no Senado no início de abril. A versão do texto aprovada pelos senadores apresentou algumas mudanças em relação ao que foi aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados em março e por isso o material será novamente analisado pelos deputados. Para que a emenda constitucional passe a vigorar é necessário que as duas casas do Congresso Nacional aprovem o mesmo texto.

Aguinaldo é o líder da maioria na Câmara dos Deputados e o grupo estaria articulando-se para viabilizar a votação da PEC na próxima semana, antes que a PEC da Reforma da Previdência seja votada. Na prática, o texto engessa as possibilidades do governo de tomar decisões sobre a execução da peça orçamentária, já que aumenta o percentual de recursos com destinação já com carimbo, ou seja, já estabelecida na Constituição.

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba Com informações de G1