Em 06 de Março de 2013, no Congresso Nacional foi derrubado o veto à Lei dos Royalties. Votaram a favor da medida 350 deputados e 54 senadores que lutaram por 3 meses, já que o impasse iniciou em dezembro de 2012 e se arrastou.
Representantes dos estados produtores, que recebem a maior fatia dos recursos provenientes da exploração do petróleo, conseguiram nesta última segunda- feira (18/03), medida cautelar (provisória) que suspende a nova redistribuição dos Royalties do petróleo, conforme está previsto na lei 12.734.
Esta decisão anunciada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia foi lamentada por deputados e senadores de 24 estados e do Distrito Federal, que com a suspensão dos novos critérios de distribuição de royalties do petróleo não serão beneficiados deste bem, que é da União e de direito de todos.
A determinação foi tomada a partir de ação protocolada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Foram protocoladas ainda ações do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e de São Paulo. Com isso, volta a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema, o que só deve ocorrer em abril.
O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana pediu apoio ao deputado Wilson Filho (PMDB/PB), para que ele articule no Congresso Nacional, em defesa dos estados não produtores.
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Segundo Leonardo, a medida acabou prejudicando milhares de municípios brasileiros, cujos prefeitos planejavam ações de cunho social em prol das populações. “Esses recursos seriam de grande importância e alívio para as prefeituras, já tão fragilizadas financeiramente, devido às desonerações de impostos que subtraíram recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”. Disse Leo Santana.
O deputado Wilson Filho (PMDB/PB), desde o início do impasse, luta para que os repasses dos Royalties sejam distribuídos de forma mais igualitária para todos os estados brasileiros. E garantiu para o presidente da UBAM, que irá se pronunciar sobre o assunto, para mobilizar os parlamentares e fortalecer este debate na Casa Legislativa.
Para o parlamentar paraibano, “o Supremo deve avaliar que a Lei 12.734, que prevê a redistribuição dos Royalties é necessidade e vontade da maioria”.
E desabafa, “não é justo que a maior parcela dos Royalties continue sendo destinada para os municípios produtores, beneficiado apenas o Rio de Janeiro e o Espírito Santo”.
O deputado Wilson Filho conclui, “os estados e municípios mais carentes de recursos, como exemplo, a Paraíba, passam por inúmeras dificuldades para manter a receita, e o desenvolvimento destas regiões é mínimo devido à falta de apoio financeiro e investimentos. Não concordo com esta medida cautelar e não vou desistir de defender a nova Lei de redistribuição dos Royalties, nós parlamentares dos estados não produtores junto com União Brasileira de Municípios vamos continuar lutando para garantir este bem que é direito do povo brasileiro”.
