O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), considerou um avanço e uma conquista para o Brasil, a entrada em vigor da lei 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado como parte da “resposta às ruas” após a série de protestos. A lei, conforme explicou Vital, prevê punição para empresas envolvidas em casos de corrupção. Antes, apenas pessoas físicas respondiam pelas irregularidades. Entre as punições previstas, estão multas que podem ir de 0,1% a 20% do faturamento da empresa, ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões quando o faturamento não puder ser adotado como critério.
Vital do Rêgo foi um dos responsáveis pela aprovação da Lei. Como presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), ele acelerou a votação colocando a propositura na pauta prioritária, e ainda articulou a votação no Plenário do Senado.
Com as novas regras, as empresas podem ser condenadas em processos penais. Conforme explicou o senador paraibano, a nova Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Ele também classificou a nova legislação como “inovadora”, pelo fato de ter empresas como alvo. Antes, o máximo que ocorria era a punição dos gestores, sem prejuízo aos negócios. Para ele, a nova Lei possuiu mecanismos que criam um poder de prevenção muito forte, que são punições pesadíssimas para empresas envolvidas em atos de corrupção.
Segundo Vital, a Lei que fez parte da agenda definida pela presidência do Senado e pelos os líderes partidários para o atendimento das demandas colocadas nas recentes manifestações públicas, apresenta mecanismos para combater a corrupção “Foi um avanço. Precisamos de leis que sejam mais enérgicas no combate a corrupção” avaliou.
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Vital enfatizou ainda que além de atender recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a nova legislação valoriza a imagem brasileira no cenário internacional.
Com uma lei anticorrupção, segundo ele, as empresas internacionais teriam incentivos renovados para direcionar seus investimentos ao Brasil, posto que o ambiente negocial do país estaria revestido de maior transparência e segurança jurídica. “Trata-se de mecanismo fundamental” no combate à corrupção no país” disse.
