Talvez o governo do Estado deva ter mais cuidado com o teor de alguns debates sobre temas cruciais para a composição da imagem do governador Ricardo Coutinho.
Um é este que diz respeito ao orçamento dos poderes do Estado. Enfrentar alguns poderes pode dar ao governador a imagem de corajoso. Mas pode também ressuscitar a imagem de autoritário, que se tentou enterrar na recente campanha eleitoral.
Qual a razão da advertência de se ter cuidado em relação ao tema?
O motivo é uma entrevista concedida pelo secretário de Planejamento, professor Thompson Mariz, nesta terça-feira, na CBN. Consigne-se que, em pelo menos três pontos, a entrevista foi, no mínimo, desastrada, em que pese ser Thompson um profissional qualificado e preparado.
Questionado se o Executivo poderia alterar a proposta de orçamento dos poderes (Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas), Thompson foi taxativo no ‘sim’, alegando que os mais de 1,6 milhão de votos obtidos pelo governador conferiam legitimidade para o mesmo mexer na base de cálculo do orçamento.
A resposta está atulhada de laivos de autoritarismo. Nada específico, mas tenha-se que um bilhão de votos que seja não confere legitimidade a nenhum agente político a invadir a competência de outros poderes nem agir em desacordo com a lei.
Mas existe um fato específico. No caso, uma discussão se o Executivo pode ou não alterar a proposta orçamentária de entes do Estado. O entendimento jurídico mais adotado é o de que não pode. O orçamento é do Estado e não do Executivo. Em recente decisão, a ministra Rosa Weber, do Supremo (STF), determinou ao Congresso analisar uma proposta original, que havia sido modificada pela União.
O Legislativo, sim, na análise das propostas, confrontando normas pertinentes e a previsão de receitas, poderia promover ajustes. O Executivo poderia vetar posteriormente à aprovação, mas não alterar antes de enviar ao Legislativo.
Mesmo que assim não fosse, a declaração do secretário Thompson Mariz é infeliz, porque passa a ideia de que um governador pode tudo. E não pode. A lei é o freio.
Noutro ponto, o secretário de Planejamento sugeriu que os poderes abrissem mão de suas propostas orçamentárias originais e se dispusessem a aceitar suplementações durante o exercício financeiro, como estaria ocorrendo no momento.
Há novamente laivos de autoritarismo na ideia. Os demais poderes ficariam dependentes do Executivo, recebendo suplementações ao bel prazer do governador, sempre que precisasse de mais recursos. E por que não já dispor de tudo no orçamento de cada um como manda a Constituição?
Num terceiro momento, recorrendo a sutis elementos de chantagem, o professor Thompson Mariz disse que, se as propostas originais de orçamentos dos poderes forem mantidas, o Executivo será obrigado a cortar verbas de ações sociais e de cidadania nas áreas de Segurança, Saúde e Educação.
Indague-se: e as ações do Ministério Público, da Justiça e de controle de contas públicas não são ações de pura cidadania?
O governador Ricardo Coutinho pode está repleto de razões quando questiona o orçamento dos demais poderes (Legislativo, Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas) se os argumentos forem de natureza legal ou de limites de receitas. Jamais com base nesses argumentos do professor Thompson Mariz.
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por Josival Pereira
