Nesta terça-feira (29) terminou o prazo para que as prefeituras notificadas pelo TCE apresentassem propostas de regularização. Ao todo, 178 municípios foram notificados por ultrapassarem o limite legal de 30% de contratações temporárias em relação ao número de servidores efetivos. Destas, 142 prefeituras atenderam ao pedido do Tribunal e 36 deixaram sem resposta. As prefeituras deveriam apresentar um plano se comprometendo a se adequar à regra, prevista na Resolução TC nº 04/2024.
As prefeituras que não apresentaram justificativas dentro do prazo correm o risco de sofrer penalidades mais severas. O Tribunal de Contas pode aplicar multas, reprovar as contas dos gestores e até enviar os casos ao Ministério Público, caso identifique irregularidades graves. O objetivo é garantir que as contratações temporárias sejam usadas apenas em situações realmente excepcionais — e não como regra.
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Após analisar a documentação enviada pelas 142 prefeituras que responderam à notificação, o TCE-PB poderá propor a assinatura de um Pacto de Adequação, um compromisso formal para que os municípios ajustem suas contratações ao que a lei permite.
