Projeto pede regulamentação de venda de bebidas

O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) já está dando entrada numa série de projetos de lei na Câmara Federal, em Brasília. Ele ingressou com o projeto de número 3218, de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços.

O artigo primeiro determinada que fica modificada a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, determinando que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato coloquem mensagem alusiva em seu material promocional e listas de preços.

O artigo segundo diz que o artigo quarto assinala que a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar aditado do seguinte dispositivo:

§ 1º Os bares, lanchonetes, restaurantes e outros locais que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato deverão colocar em seu material promocional, listas de preços e cardápios a frase “Se beber, não dirija”.

§ 2º “O Poder Executivo poderá estabelecer, na regulamentação desta lei, a adoção de outras frases alusivas aos riscos de dirigir veículos sob efeito do álcool.”

Na justificativa Romero diz que o consumo do álcool, em que pese seus aspectos lúdicos e culturais, tonou-se uma chaga da sociedade brasileira. O consumo excessivo de bebidas alcoólicas e a dependência química do álcool são diretamente responsáveis por inúmeros dramas sociais que levam à violência, à perda de vidas e à incapacidade profissional de milhares de brasileiros. Dificuldades de convivência no trabalho, baixa produtividade, doenças crônicas, acidentes de trânsito, violência doméstica e familiar são alguns desses graves problemas a que nos referimos.

Rodrigues assinala que a propaganda de bebidas alcoólicas e a facilidade de acesso nos pontos de venda são fatores que estimulam o consumo irresponsável do produto, às vezes por jovens despreparados para perceber e controlar seus efeitos.

Uma forma de estimular o consumo responsável é promover a divulgação de mensagens de advertência nos locais de consumo, conscientizando o usuário acerca dos limites ao uso do álcool e dos efeitos resultantes da sua ingestão.

Finalizando o deputado afirma que “propomos nesse sentido, texto que obriga bares, restaurantes e outros locais que ofereçam bebidas alcoólicas a divulgar mensagem de advertência em seus cardápios e peças promocionais, alertando sobre os perigos de dirigir veículos após a ingestão de álcool. Esperamos, com a iniciativa, contribuir para o complexo debate acerca das limitações ao consumo do álcool, que vem ganhando peso junto à opinião pública e que enfrentará, em 2014, um importante teste, com a edição, no País, do torneio mundial de futebol. Em vista da importância da matéria, esperamos, pois, contar com o apoio de nossos Pares, indispensável à discussão e aprovação da mesma”.