Litigante determinado
Por Rubéns Nóbrega
Do Jornal da Paraíba
Em meio a tantas batalhas que trava contra quem julga ser inimigo pessoal ou adversário político, categoria na qual deve incluir entidades representativas de funcionários públicos ou até mesmo movimentos sociais, Ricardo Coutinho ganhou uma ontem e está perdendo outras duas na Justiça. A vitória aconteceu no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao qual recorreu como candidato à reeleição, através do Jurídico da aliança que encabeça (A Força do Trabalho). Conseguiu impedir que o Fórum de Servidores do Estado realizasse o enterro simbólico do serviço público estadual na Lagoa, Centro de João Pessoa.
O ato foi entendido e repreendido pelo Juiz Eleitoral Ricardo da Costa Freitas como tentativa de propaganda ofensiva à candidatura governista, algo que somente partidos ou coligações poderiam fazer. Até ler o despacho do magistrado, ontem à tarde, acreditava que ele estaria cometendo censura prévia a uma manifestação crítica ao Governo do Estado. Ofensa, segundo a Constituição da República, é censurar a liberdade de expressão deste ou daquele segmento, deste ou daquele cidadão. Como todo mundo sabe mais ainda, a Constituição é maior do que qualquer lei, eleitoral ou não, na qual eventualmente um juiz se baseie para proibir que pessoas ou entidades se manifestem contra esse ou aquele poderoso da hora.
Mas, pelo que li da decisão do Doutor Ricardo, o juiz, o movimento que organizou o ato público utilizou símbolo de campanha na chamada para o funeral do SPE. Aí, com todo o meu respeito e sincero lamento, deu brecha para a proibição.
Ipep: servidores vencem
Já as derrotas parciais na Justiça atingem mais o governador do que o candidato. A primeira diz respeito àquela ação dos servidores do antigo Ipep que tiveram suas ascensões funcionais e respectivas melhorias salariais suprimidas tão logo o atual governo assumiu, em 2011. Esta semana, o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a reimplantação dos benefícios conquistados judicialmente, diga-se, desde a gestão anterior. O governo recorreu. Ontem, perdeu.
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Porque o governo perdeu
Perdeu porque o desembargador José Ricardo Porto, em nome da instância (Tribunal de Justiça da Paraíba) à qual subiu o recurso do Estado, negou seguimento à pretensão da administração de Ricardo Coutinho de não pagar o que por direito é um bem do pessoal do finado Ipep. Perdeu porque não instruiu o seu pedido, chamado de Agravo de Instrumento, com os documentos necessários. Não apresentou nem anexou, por exemplo, as procurações de todos os recorridos ou agravados. Essa providência é obrigação do agravante, ou seja, o governo. Foi o que entendi após leitura do indeferimento. Mas esse é apenas um capítulo de uma novela triste, de enredo complicado. O troço é de uma infelicidade tamanha que até morte teria causado. Consta que um servidor do saudoso Ipep sofreu um infarto fulminante ao ver o seu contracheque extrema e abruptamente mutilado.
Vai obedecer ou ignorar?
Aquele e centenas de outros contracheques foram reduzidos por um governador litigante e determinado a desconstituir na Justiça – talvez por considerar privilégio descabido – aquilo pelo qual batalharam anos os autores desse processo, que têm como defensor o advogado Roosevelt Vita. De qualquer modo e sorte, a novela deve ter sequência. Sendo possível, e se preciso for, a Procuradoria Geral do Estado deve apelar da decisão para o Pleno do TJ e até para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto isso, os vitoriosos de momento aguardam com justificada ansiedade se o governo vai obedecer à determinação judicial nesse caso ou, a exemplo de tantas outras ordens anteriores, cuidará de ignorá-la olimpicamente, não dando mais uma vez a menor importância para o que manda ou deixa de mandar a Justiça.
A ação dos helicópteros
A segunda na qual o governador vai perdendo é aquela de improbidade movida ano retrasado contra a secretária Livânia Farias, da Administração, pelo fato de ela ter promovido licitação para a compra de dois helicópteros (por fabulosa quantia superior a R$ 22 milhões) sem ter submetido o procedimento à análise e parecer dos procuradores de carreira do Estado, autores da ação.
Tal submissão, como todos sabem, é exigência de lei. Mas, sob Ricardo Coutinho, a administração estadual tem validado pregões, concorrências etc. com manifestações jurídicas de profissionais comissionados, que atendem a interesses de governo, muitas vezes conflitantes com os interesses de Estado. Pois bem, na tentativa de torpedear a iniciativa, o Doutor Gilberto Carneiro, Procurador Geral, apresentou requerimento em juízo renunciando ao prazo de recurso, no que foi atendido pelo Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Mas aí os procuradores entraram com um agravo no TJ contra aquela decisão, sob o argumento de que somente eles, promoventes da ação, poderiam desistir ou não de dar andamento ao processo. Faz sentido. Tanto que a tese foi acolhida pelo desembargador José Ricardo Porto, relator do agravo, e também pelo Ministério Público Estadual. Mas essa é outra batalha que deve prosseguir sem previsão de data pra terminar. Porque em defesa de sua secretária e da famosa compra que fez esse governo, tinhoso como é e afeito aos embates de todo gênero, só se rende se perder em última instância. E olhe lá…
